AREsp 2990999 - DECISAO

AREsp 2990999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tendo o apelante deixado de trazer elementos capazes de infirmar as provas juntadas pela recorrida e não se desincumbido do ônus probatório nos termos do art. 373, I, CPC; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Interesse De Agir Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir em razão de nota fiscal sem requisitos para ação monitória
  2. 2 revisão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tendo o apelante deixado de trazer elementos capazes de infirmar as provas juntadas pela recorrida e não se desincumbido do ônus probatório nos termos do art. 373, I, CPC; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial