AREsp 2898374 - DECISAO

AREsp 2898374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); verificou-se ausência de prova de renegociação ou vínculo com outras avenças, a aplicação das tabelas do Bacen (tabelas 25464 e 25465) não evidenciou abusividade nas taxas pactuadas e a capitalização mensal estava prevista de forma numérica, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: RONALDO ANDRÉ LORENZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Abusividade Contratual
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

RONALDO ANDRÉ LORENZETTI

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegação de violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 disputa sobre abusividade da taxa de juros e uso da taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); verificou-se ausência de prova de renegociação ou vínculo com outras avenças, a aplicação das tabelas do Bacen (tabelas 25464 e 25465) não evidenciou abusividade nas taxas pactuadas e a capitalização mensal estava prevista de forma numérica, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.