AREsp 2209990 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, quando a decisão que rejeita ou não recebe embargos à monitória é proferida na fase de cumprimento de sentença e não encerra a execução, tal ato tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Além disso, havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, opera-se a fungibilidade recursal em favor da parte; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LISA LOBÃO MELO FLACH; Recorrida: Infraero; Réu: Job Propaganda Aérea LTDA; Litisconsorte: Luiz Carlos Santos de Souza; Litisconsorte: Raimundo Francisco Lobão Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

LISA LOBÃO MELO FLACH

Recorrente

Infraero

Recorrida

Job Propaganda Aérea LTDA

Réu

Luiz Carlos Santos de Souza

Litisconsorte

Raimundo Francisco Lobão Melo

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos à monitória em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica do ato judicial (decisão interlocutória versus sentença)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando a decisão que rejeita ou não recebe embargos à monitória é proferida na fase de cumprimento de sentença e não encerra a execução, tal ato tem natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Além disso, havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, opera-se a fungibilidade recursal em favor da parte; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se