REsp 2202132 - ACORDAO

REsp 2202132 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tendo o tribunal de origem fundamentadamente considerado que a matéria sobre ilegitimidade passiva e nulidade por ausência de citação já havia sido decidida (preclusão), e que, dada a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DILERMANDO SILVA DE PAULA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; 1ª Ré (devedora Principal): Aline Rodrigues de Lima Gontijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Monitória) / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento: Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Obrigação Solidária, Citação, Litisconsórcio Facultativo, Preclusão Pro Judicato, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Obrigação Solidária Citação Litisconsórcio Facultativo Preclusão Pro Judicato Súmula N. 83 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILERMANDO SILVA DE PAULA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Aline Rodrigues de Lima Gontijo

1ª Ré (devedora Principal)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Monitória) / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento: Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação de um devedor solidário acarreta a nulidade do processo
  2. 2 Se o fiador pode ser responsabilizado pelo pagamento total do débito apesar da ausência de citação da devedora principal
  3. 3 Se as questões suscitadas foram alcançadas pela preclusão pro judicato, impedindo rediscussão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), tendo o tribunal de origem fundamentadamente considerado que a matéria sobre ilegitimidade passiva e nulidade por ausência de citação já havia sido decidida (preclusão), e que, dada a natureza da obrigação solidária (art. 275 CC), não há óbice ao prosseguimento e ao cumprimento de sentença contra o devedor solidário devidamente citado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.