REsp 2231863 - DECISAO

REsp 2231863 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Prova Escrita, Acessibilidade Para Pessoas Com Deficiência Visual, Honorários Advocatícios Recursais, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Nulidade Contratual Ônus Da Prova Prova Escrita +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta do contrato bancário por ausência de formalidades em casos de pessoas com deficiência visual
  2. 2 admissibilidade de prova escrita na ação monitória
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)