AREsp 2743056 - DECISAO

AREsp 2743056 - DECISAO

O agravo é negado porque a revisão das premissas quanto à validade da notificação extrajudicial e à existência de rescisão contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu que a notificação não foi enviada ao endereço da sede previsto em contrato e que não houve demonstração de hipótese que justificasse a rescisão unilateral, mantendo-se a obrigação de pagamento dos royalties.

Parties
Agravante: EUNICE CALVO DA SILVA; Autora: VIBRA ENERGIA S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A); Ré/embargante: ESTAÇÃO MANIA LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Notificação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Royalties, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 274 Do STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Comercial Franquias Ação Monitória Notificação Extrajudicial Rescisão Contratual +6 more

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Parties

EUNICE CALVO DA SILVA

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A)

Autora

ESTAÇÃO MANIA LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA.

Ré/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 rescisão unilateral do contrato de franquia pela franqueada

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a revisão das premissas quanto à validade da notificação extrajudicial e à existência de rescisão contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu que a notificação não foi enviada ao endereço da sede previsto em contrato e que não houve demonstração de hipótese que justificasse a rescisão unilateral, mantendo-se a obrigação de pagamento dos royalties.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a suspensão do ônus no caso de beneficiário da justiça gratuita.