AREsp 2927674 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO; Agravante: GUSTAVO AMARAL BERGGREN; Ré: ANA PAULA AMARAL BERGGREN; Ré: EZEQUIEL BERGGREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Citação, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Citação Embargos Monitórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Autor

GUSTAVO AMARAL BERGGREN

Agravante

ANA PAULA AMARAL BERGGREN

Ré

EZEQUIEL BERGGREN

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 206, §5º, I, do Código Civil
  2. 2 se a citação inválida interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (não demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita