REsp 2178994 - DECISAO

REsp 2178994 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos artigos 394 e 397 do Código Civil no acórdão recorrido e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de tutela provisória incidental revelou-se prejudicado e incompetente para exame por esta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Terceira Interessada: H20 ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Não Conhecimento
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Encargos Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Tutela Provisória Incidental
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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

H20 ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial E Decisão Sobre Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária e dos juros
  2. 2 prequestionamento dos arts. 394 e 397 do Código Civil
  3. 3 incidência de encargos contratuais até o ajuizamento da ação monitória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos artigos 394 e 397 do Código Civil no acórdão recorrido e porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto, atraindo, por analogia, as Súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de tutela provisória incidental revelou-se prejudicado e incompetente para exame por esta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 394 e 397 do Código Civil e por não impugnação de fundamentos suficientes (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF).