AREsp 2305007 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento devido à letargia da citação atribuível à máquina judiciária (afastando-se desídia do autor), e porque a presunção de certeza e exigibilidade do título é suficiente para a monitória, cabendo ao emitente ônus de provar a ausência do débito; ademais, parte das alegações do recorrente não enfrentou fundamento essencial do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EUGENIO PACELLI COSTA; Autor: FLAVIANO VAZ AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Nota Promissória, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Letargia Da Citação, Erro Da Máquina Judiciária, Súmula 106 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Prescrição Nota Promissória Causa Debendi Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EUGENIO PACELLI COSTA

Agravante

FLAVIANO VAZ AGUIAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e retroação da interrupção
  2. 2 eficácia probatória de título de crédito sem força executiva
  3. 3 ônus da prova em ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento devido à letargia da citação atribuível à máquina judiciária (afastando-se desídia do autor), e porque a presunção de certeza e exigibilidade do título é suficiente para a monitória, cabendo ao emitente ônus de provar a ausência do débito; ademais, parte das alegações do recorrente não enfrentou fundamento essencial do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer em parte do recurso especial