REsp 2230826 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a apelada comprovou a prestação dos serviços por meio do contrato e do histórico acadêmico, preenchendo os requisitos da ação monitória (art. 700 CPC); o recorrente não trouxe prova da rescisão invocada, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC; não houve violação aos dispositivos apontados nem negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MELQUISEDEQUE CORREA; Recorrido: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Dever De Informação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Dever De Informação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Teoria Da Aparência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MELQUISEDEQUE CORREA

Recorrente

UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do dever de informação (arts. 6º, III e 43, § 2º, do CDC)
  2. 2 se ocorreu negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC)
  3. 3 se a prova documental era suficiente para a ação monitória (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a apelada comprovou a prestação dos serviços por meio do contrato e do histórico acadêmico, preenchendo os requisitos da ação monitória (art. 700 CPC); o recorrente não trouxe prova da rescisão invocada, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC; não houve violação aos dispositivos apontados nem negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.