REsp 2212753 - DECISAO

REsp 2212753 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto relevante suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15), o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos,...

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Parties
Recorrente: HELENA GONZALEZ ABASCAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade De Citação, Emenda À Inicial, Preclusão Consumativa, Non Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Nulidade De Citação Emenda À Inicial Preclusão Consumativa Non Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

HELENA GONZALEZ ABASCAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses de non reformatio in pejus e de preclusão consumativa suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial para inclusão da Sucessão de João Rafael Machado Abascal no polo passivo
  3. 3 nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da ação monitória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar ponto relevante suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15), o Tribunal Superior anulou o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos, reconhecendo que, por acolhida a ofensa ao art. 1.022, a análise das demais teses restou prejudicada; por isso deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RI-STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 177-179 que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.