AREsp 2907241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se os entendimentos e súmulas relevantes, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a alegada violação do Código Civil não foi demonstrada de forma específica e que eventual alteração exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ADMA MARGARETE DA CUNHA C. LIRA AQUIRO; Autor: OSWALDO LUIZ THOMAZ DE AQUINO; Réu: STEEL ACOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Constituição Em Mora, Termo Inicial Da Dívida, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Constituição Em Mora Termo Inicial Da Dívida +3 more

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Parties

ADMA MARGARETE DA CUNHA C. LIRA AQUIRO

Autor

OSWALDO LUIZ THOMAZ DE AQUINO

Autor

STEEL ACOS ESPECIAIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se os entendimentos e súmulas relevantes, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito (não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a alegada violação do Código Civil não foi demonstrada de forma específica e que eventual alteração exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.