AREsp 3000852 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — especialmente quanto à validade das notas fiscais e à efetiva entrega dos medicamentos — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as notas fiscais assinadas para comprovar o crédito e a entrega.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CALUMBÍ; Recorrido: LAFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CALUMBÍ

Recorrente

LAFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de notas fiscais como prova em ação monitória
  2. 2 definição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos — especialmente quanto à validade das notas fiscais e à efetiva entrega dos medicamentos — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou suficientes as notas fiscais assinadas para comprovar o crédito e a entrega.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.