AREsp 3002048 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa: a Corte estadual examinou a matéria, observou que a agravante não requereu prova pericial em momento oportuno e não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos que alegava (pagamento, excesso de cobrança ou onerosidade), afastou a aplicação do CDC por inexistir relação de consumo, e ressaltou que eventual reexame de provas seria inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: STARKER KAFFEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Pericial Ônus Da Prova Relação De Consumo Revisão Contratual +3 more

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Parties

STARKER KAFFEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial (art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (arts. 478, 479, 480 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa: a Corte estadual examinou a matéria, observou que a agravante não requereu prova pericial em momento oportuno e não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos que alegava (pagamento, excesso de cobrança ou onerosidade), afastou a aplicação do CDC por inexistir relação de consumo, e ressaltou que eventual reexame de provas seria inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.