AREsp 2321109 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a revisão das matérias relativas à suficiência da prova escrita e à liquidez da dívida implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e ausência de prequestionamento das matérias (súmula 211/STJ), não atendendo assim os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: EMERSON MARQUES GUIRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cédula Rural Pignoratícia
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Agrário Ação Monitória Prova Escrita Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EMERSON MARQUES GUIRRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 não realização do cotejo analítico nos paradigmas indicados (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão das matérias relativas à suficiência da prova escrita e à liquidez da dívida implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e ausência de prequestionamento das matérias (súmula 211/STJ), não atendendo assim os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis.