AREsp 2918723 - ACORDAO

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A revisão do entendimento adotado pelas instâncias de origem quanto à alegação de juros abusivos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ DAVID TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Agiotagem, Juros Abusivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Medida Provisória N. 2.172 32
Direito Processual Civil Ação Monitória Agiotagem Juros Abusivos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova Medida Provisória N. 2.172 32

Case Brief

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Parties

LUIZ DAVID TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar revisão que demande reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de prática de agiotagem e abusividade de juros
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento adotado pelas instâncias de origem quanto à alegação de juros abusivos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial