AREsp 3004246 - DECISAO

AREsp 3004246 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo examinou as matérias suscitadas, não havendo contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a alegação de cumprimento de condições contratuais não foi comprovada de modo suficiente nos autos, razão pela qual a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e que não houve nulidade decorrente do julgamento virtual dos embargos de declaração, inexistindo prejuízo para a parte, pelo que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIAL S. A.; Agravada/devedora: Houseware
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Nulidade De Julgamento Virtual
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Cessão De Crédito Grupo Econômico Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SOCIAL S. A.

Agravante/recorrente

Houseware

Agravada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 contradição entre reconhecimento de grupo econômico e exigência de anuência para cessão de crédito
  3. 3 reexame de prova e incabimento pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo examinou as matérias suscitadas, não havendo contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a alegação de cumprimento de condições contratuais não foi comprovada de modo suficiente nos autos, razão pela qual a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e que não houve nulidade decorrente do julgamento virtual dos embargos de declaração, inexistindo prejuízo para a parte, pelo que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente