AREsp 2992880 - DECISAO

AREsp 2992880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, os autos indicam que os agravantes não provaram a resilição contratual e as notas fiscais foram reputadas válidas pela instância ordinária.

Parties
Agravante: FRANCINEI DE SOUZA COSTA; Agravante: NOVO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA; Agravante: TELVIANE MARA SOUSA COSTA; Agravado: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços, Ônus Da Prova, Venda Casada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Ônus Da Prova Venda Casada Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCINEI DE SOUZA COSTA

Agravante

NOVO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA

Agravante

TELVIANE MARA SOUSA COSTA

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de resilição contratual
  2. 2 comprovação da prestação de serviços em ação monitória
  3. 3 caracterização de venda casada pela exigência de equipamento (rastreador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, os autos indicam que os agravantes não provaram a resilição contratual e as notas fiscais foram reputadas válidas pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.