AREsp 2886651 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a inadequação do recurso para apreciação de alegada violação...

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Parties
Agravante: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Autor: CARONE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Planilha De Débito E Art. 700, §2º, CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11
Processo Civil Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Planilha De Débito E Art. 700, §2º, CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

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Parties

C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Agravante

CARONE COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 suficiência do memorial de cálculos e requisitos do art. 700, §2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a inadequação do recurso para apreciação de alegada violação constitucional, impondo a não admissão nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.