AREsp 2978944 - DECISAO

AREsp 2978944 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ era inadequada; assim, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e encaminhar os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DARIO ANDRADE VIANA - ESPÓLIO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Do Administrador Provisório Do Espólio, Nulidade De Citação Por Edital, Necessidade De Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Sucessões Ação Monitória Legitimidade Do Administrador Provisório Do Espólio Nulidade De Citação Por Edital Necessidade De Prova Pericial +3 more

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Parties

DARIO ANDRADE VIANA - ESPÓLIO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do administrador provisório do espólio
  2. 2 Consistência da prova escrita para constituição de título executivo no procedimento monitório
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual a aplicação da Súmula 182/STJ era inadequada; assim, o agravo interno deve ser provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e encaminhar os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 680-681 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Retornem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial