AREsp 2918329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após análise, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluindo corretamente pela suficiência do instrumento particular de confissão de dívida para a ação monitória, pela desnecessidade de exibição dos contratos pretéritos diante da ausência de indicação concreta de abusividade e pela desnecessidade de perícia contábil; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e eventual reexame da suficiência probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para admitir o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Eder Medeiros Azevedo Diniz; Autor: Banco Bradesco S.A.; Réu: Rabelo Diniz Comércio de Eletrônicos Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Exibição De Documentos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Instrumento Particular De Confissão De Dívida Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Exibição De Documentos +2 more

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Parties

Eder Medeiros Azevedo Diniz

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Autor

Rabelo Diniz Comércio de Eletrônicos Ltda - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de exibição de contratos renegociados em ação monitória fundada em confissão de dívida
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, entendeu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluindo corretamente pela suficiência do instrumento particular de confissão de dívida para a ação monitória, pela desnecessidade de exibição dos contratos pretéritos diante da ausência de indicação concreta de abusividade e pela desnecessidade de perícia contábil; não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e eventual reexame da suficiência probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para admitir o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.