REsp 1746424 - ACORDAO

REsp 1746424 - ACORDAO

O Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pela recorrente em embargos de declaração — notadamente a legitimidade da Construtora Modelo como empresa consorciada para quitação dos aportes e a natureza dos valores convertidos em aporte no consórcio, bem como a aplicação do §1º da cláusula 1.9 em cotejo com o caput e o contrato — caracterizando omissão e violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJMG para suprir a omissão e reapreciar as questões apontadas.

Parties
Recorrente/ré: Construtora Modelo Ltda; Autora/recorrida: Tear Tec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulado para novo julgamento no tribunal de origem
Legal Topics
Ação Monitória, Consórcio, Conversão De Mútuo Em Aporte, Omissão De Fundamentação (art. 1022 Cpc), Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Societário Ação Monitória Consórcio Conversão De Mútuo Em Aporte Omissão De Fundamentação (art. 1022 Cpc) Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Construtora Modelo Ltda

Recorrente/ré

Tear Tec

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da empresa consorciada (Construtora Modelo) para quitação dos aportes em consórcio
  2. 2 Natureza dos valores convertidos em aporte e se sua restituição depende do resultado positivo do empreendimento
  3. 3 Aplicação isolada do §1º da cláusula 1.9 sem cotejo com o caput, o contrato e o regramento legal do consórcio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de enfrentar pontos relevantes suscitados pela recorrente em embargos de declaração — notadamente a legitimidade da Construtora Modelo como empresa consorciada para quitação dos aportes e a natureza dos valores convertidos em aporte no consórcio, bem como a aplicação do §1º da cláusula 1.9 em cotejo com o caput e o contrato — caracterizando omissão e violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJMG para suprir a omissão e reapreciar as questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulado para novo julgamento no tribunal de origem

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela Construtora Modelo, manifestando-se especificamente sobre a legitimidade da Construtora Modelo como empresa consorciada para quitação em nome próprio dos aportes, sobre a aplicação do §1º...