AREsp 2596974 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque parte dos dispositivos indicados não foram objeto de exame na instância de origem (incidência das súmulas 211 do STJ e 282 do STF), porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da súmula 283 do STF, por analogia) e porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência da súmula 7 e Súmula 5 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Compra E Venda De Cotas Societárias, Simulação Contratual, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Compra E Venda De Cotas Societárias Simulação Contratual Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 se a insurgência recursal deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 se a pretensão recursal exige reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte dos dispositivos indicados não foram objeto de exame na instância de origem (incidência das súmulas 211 do STJ e 282 do STF), porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da súmula 283 do STF, por analogia) e porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (incidência da súmula 7 e Súmula 5 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Honorários majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC