AREsp 2961076 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
2. 2 controle de constitucionalidade do art. 702, § 2º do CPC e compatibilidade com contraditório e ampla defesa
3. 3 ônus do curador especial quanto à declaração do valor incontroverso e apresentação de demonstrativo da dívida (art. 702, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e as provas documentais constantes da inicial (contrato e demonstrativo da dívida) são aptas ao ajuizamento da ação monitória, havendo prova de representação/assinatura pelos sócios; não cabe o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo foi negado provimento; majoraram-se em 10% os honorários recursais, com suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
• Suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC)