AREsp 2971223 - DECISAO

AREsp 2971223 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a decisão atacada continha fundamentação suficiente e os documentos constantes dos autos eram suficientes para solução da controvérsia, tornando desnecessária a perícia; o embargante não comprovou pagamento parcial ou qualquer fato que extinguisse/modificasse o crédito, ônus que lhe competia; a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido e desprovido, e os honorários de sucumbência majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRONTINO ESIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Títulos De Crédito Ação Monitória Cheque Prescrito Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Causa Debendi Ônus Da Prova +2 more

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Parties

FRONTINO ESIO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de demonstração da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 alegação de pagamento parcial pelo embargante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a decisão atacada continha fundamentação suficiente e os documentos constantes dos autos eram suficientes para solução da controvérsia, tornando desnecessária a perícia; o embargante não comprovou pagamento parcial ou qualquer fato que extinguisse/modificasse o crédito, ônus que lhe competia; a alteração do decisum demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões o agravo foi conhecido e desprovido, e os honorários de sucumbência majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem

Orders

  • Intimem-se