REsp 2231097 - DECISAO

REsp 2231097 - DECISAO

Prosseguindo o recurso especial, o Tribunal restabeleceu o entendimento predominante do STJ de que, havendo inadimplência, os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento do débito (aplicação da Súmula 568/STJ), e, com base nesse entendimento, deu provimento ao recurso para reestabelecer a sentença de primeiro grau e majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT; Recorrida: Terezinha Xavier da Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido em parte, para reestabelecer a sentença e majorar honorários sucumbenciais
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Taxa SELIC, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Encargos Contratuais Taxa SELIC Justiça Gratuita Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNICRED MT

Recorrente

Terezinha Xavier da Silva da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Se, em ações monitórias, os encargos contratuais incidem apenas até o ajuizamento ou até o efetivo pagamento do débito
  3. 3 Se, a partir do ajuizamento, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC como índice de atualização

Ratio Decidendi

Prosseguindo o recurso especial, o Tribunal restabeleceu o entendimento predominante do STJ de que, havendo inadimplência, os encargos contratuais podem incidir até o efetivo pagamento do débito (aplicação da Súmula 568/STJ), e, com base nesse entendimento, deu provimento ao recurso para reestabelecer a sentença de primeiro grau e majorar honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte, para reestabelecer a sentença e majorar honorários sucumbenciais

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Reestabelecida a sentença de fls. 288-291, e-STJ.