AREsp 2997802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento de que o arresto com base no art. 830 do CPC é incompatível com ação monitória por esta ser ação de conhecimento, e, como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não se podia reformar o julgado quanto a essa matéria; deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se reconhecer que os embargos foram opostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: SECALUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Monitória, Arresto De Bens, Tutela De Urgência Cautelar, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Arresto De Bens Tutela De Urgência Cautelar Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento

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Parties

SECALUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do arresto com base no art. 830 do CPC em ação monitória
  2. 2 omissão ou fundamentação insuficiente do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; manteve-se o entendimento de que o arresto com base no art. 830 do CPC é incompatível com ação monitória por esta ser ação de conhecimento, e, como a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), não se podia reformar o julgado quanto a essa matéria; deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se reconhecer que os embargos foram opostos para prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial