AREsp 2975332 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, considerou suficientes as cópias dos documentos juntados para lastrear a ação monitória conforme art. 700 do CPC e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e o reexame do...

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Parties
Agravante: DCR INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Cerceamento De Defesa, Função Social Do Contrato, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Cerceamento De Defesa Função Social Do Contrato Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

DCR INDÚSTRIA DE MÓVEIS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 suficiência de cópia do título executivo para propositura de ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, considerou suficientes as cópias dos documentos juntados para lastrear a ação monitória conforme art. 700 do CPC e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial