AREsp 2839126 - DECISAO

AREsp 2839126 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que os óbices das Súmulas 7 e 83 não impediam integralmente o exame do recurso; afastou a alegação de nulidade pela atuação de magistrado substituto ante ausência de prejuízo demonstrado; reconheceu a competência do tribunal para reexaminar provas na apelação; e, considerando esses fundamentos e a jurisprudência sobre extinção por abandono da causa, decidiu negar provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO FAJARDO MARRAFON LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI, FAJARDO & MARRAFON LTDA; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Monitória) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial Via Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Definitiva)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prevenção, Nulidade Processual, Prova Documental, Abandono Da Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Prevenção +4 more

Case Brief

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Parties

MURILO FAJARDO MARRAFON LYRIA LUA AMADEA GONZAGA ZANONI, FAJARDO & MARRAFON LTDA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Monitória) / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial Via Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 existência ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 competência/prevenção do julgador e atuação de magistrado substituto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que os óbices das Súmulas 7 e 83 não impediam integralmente o exame do recurso; afastou a alegação de nulidade pela atuação de magistrado substituto ante ausência de prejuízo demonstrado; reconheceu a competência do tribunal para reexaminar provas na apelação; e, considerando esses fundamentos e a jurisprudência sobre extinção por abandono da causa, decidiu negar provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.