AREsp 2977262 - DECISAO

AREsp 2977262 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a preliminar de ilegitimidade passiva, entendendo que a pessoa jurídica foi extinta antes do ajuizamento sem ativo remanescente, o que impede a substituição processual pelos sócios no caso concreto, e não se reconheceu dissídio jurisprudencial com o REsp 1.784.032/SP por ausência de similitude fática; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.; Ré: Ribeiro & Dantas Comércio e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Benefício De Ordem, Sucessão Processual, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Benefício De Ordem Sucessão Processual Renúncia Ao Benefício De Ordem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Ribeiro & Dantas Comércio e Serviços Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos arts. 110, 687 e 1.013 do CPC (prefeito de prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de sucessão processual da sociedade extinta pelos sócios
  3. 3 validade de documento de renúncia ao benefício de ordem pela fiadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a preliminar de ilegitimidade passiva, entendendo que a pessoa jurídica foi extinta antes do ajuizamento sem ativo remanescente, o que impede a substituição processual pelos sócios no caso concreto, e não se reconheceu dissídio jurisprudencial com o REsp 1.784.032/SP por ausência de similitude fática; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.