AREsp 2971355 - DECISAO

AREsp 2971355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em matéria fática, o que impede o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Consequentemente, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se em 5% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/agravante/recorrente: ADC PERFUMARIA E COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.; Ré/cedente: Mashe/NS & AF Comércio Ltda.; Anuente: Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda.; Locador: Jundiaí Shopping Center Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Ponto Comercial, Condição De Eficácia Do Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação Monitória Cessão De Ponto Comercial Condição De Eficácia Do Negócio Jurídico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADC PERFUMARIA E COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.

Autora/agravante/recorrente

Mashe/NS & AF Comércio Ltda.

Ré/cedente

Beauty Franchising Administradora de Franquias Ltda.

Anuente

Jundiaí Shopping Center Ltda

Locador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de cessão de ponto comercial sem a anuência do locador é hábil para lastrear ação monitória
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas impede o conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido quando a divergência jurisprudencial está fundada em matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em matéria fática, o que impede o conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Consequentemente, decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se em 5% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC).