AREsp 2951977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 397 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente não impugnado sobre falta de interesse recursal (Súmula 283/STF) e a agravante não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação apontada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: WENDERSON BELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Moratórios, Correção Monetária, Contrato De Mútuo, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Ação Monitória Juros Moratórios Correção Monetária Contrato De Mútuo Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

WENDERSON BELO FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 397 do Código Civil
  2. 2 fundamento não impugnado relativo à falta de interesse recursal e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação dos argumentos da agravante e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 397 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente não impugnado sobre falta de interesse recursal (Súmula 283/STF) e a agravante não demonstrou, com fundamentação adequada, a violação apontada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.