REsp 2232379 - DECISAO

REsp 2232379 - DECISAO

Parties
Autora: E. ALMEIDA DO NASCIMENTO (EDITORA GRÁFICA); Réu: JOZINEY ALVES AMORIM; Réu: PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO REGIONAL ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Eleitoral Ação Monitória Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

E. ALMEIDA DO NASCIMENTO (EDITORA GRÁFICA)

Autora

JOZINEY ALVES AMORIM

Réu

PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETÓRIO REGIONAL ACRE

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)