AREsp 2752124 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de hipótese em que a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GUIDONI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Suficiência Probatória, Duplicata Sem Aceite, Nota Fiscal, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Ação Monitória Suficiência Probatória Duplicata Sem Aceite Nota Fiscal Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUIDONI BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos (nota fiscal e duplicatas) juntados aos autos eram suficientes para instruir ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 700 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por se tratar de hipótese em que a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.