AREsp 2796314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em decorrência, não há conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Demandada Na Origem: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador a Quo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Demandada Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 125, II, CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide na ação monitória
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo na ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, p.ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; em decorrência, não há conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.