AREsp 2932944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BERTIN FILHO; Parte Agravada: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Compra E Venda De Imóveis Rurais, Condição Suspensiva, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Compra E Venda De Imóveis Rurais Condição Suspensiva Enriquecimento Sem Causa Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOAO BERTIN FILHO

Agravante

LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 implementação de condição suspensiva e exigibilidade do débito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC)