AREsp 2819327 - DECISAO

AREsp 2819327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte infraconstitucional não obstada, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias tratadas demandariam reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente quanto à matéria constitucional (Súmula 126/STJ) e o Tribunal de origem examinou as alegações, reconhecendo a aplicação do CDC sem automatismo de nulidade, admitindo a capitalização mensal quando pactuada e considerando suficiente o acervo probatório para indeferir perícia.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE CARNES BOI VERDE LTDA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; no tocante à parte infraconstitucional, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 126), Cerceamento De Defesa, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Capitalização De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 126) +3 more

Case Brief

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Parties

CASA DE CARNES BOI VERDE LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (CF, art. 5º, LV)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte infraconstitucional não obstada, negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias tratadas demandariam reexame de questões fático-probatórias vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente quanto à matéria constitucional (Súmula 126/STJ) e o Tribunal de origem examinou as alegações, reconhecendo a aplicação do CDC sem automatismo de nulidade, admitindo a capitalização mensal quando pactuada e considerando suficiente o acervo probatório para indeferir perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido; no tocante à parte infraconstitucional, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial (na parte infraconstitucional)