AREsp 3017308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão a ser suprida, pois o acórdão de origem examinou e considerou suficientes os documentos apresentados (contrato de adesão, extratos/faturas e demonstrativo do débito) para autorizar a ação monitória; como a matéria fático-probatória foi analisada pelas instâncias ordinárias, é inviável seu reexame no recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome: Negou provimento ao agravo
Legal Topics: Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Documental Em Ação Monitória, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova Documental Em Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 suficiência da prova documental para ação monitória
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.