AREsp 2971246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a postergação do pagamento encontra amparo na exceptio non adimpleti contractus diante da ausência de comprovação da regularidade trabalhista e previdenciária exigida contratualmente.

Parties
Agravante: ESC FONSECCAS SEGURANÇA LTDA.; Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Administrativo, Serviços De Vigilância E Segurança Patrimonial, Inadimplemento Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Responsabilidade Subsidiária Da Administração Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Contrato Administrativo Serviços De Vigilância E Segurança Patrimonial Inadimplemento Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus Responsabilidade Subsidiária Da Administração Pública +4 more

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Parties

ESC FONSECCAS SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da condenação ao pagamento das notas fiscais relativas ao último mês de prestação de serviços
  2. 2 retenção de pagamentos por ausência de regularidade trabalhista e previdenciária
  3. 3 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a postergação do pagamento encontra amparo na exceptio non adimpleti contractus diante da ausência de comprovação da regularidade trabalhista e previdenciária exigida contratualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.