AREsp 3029702 - DECISAO

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Ação monitória proposta com endereço do réu constante da confissão de dívida fixou a competência ao juízo onde foi distribuída, sendo a alteração de endereço posterior à propositura insuficiente para deslocar a competência (art. 43 do CPC; Súmula 283/STF). Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Confissão De Dívida Competência Territorial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência territorial e momento da fixação da competência
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de conciliação
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova

Ratio Decidendi

Ação monitória proposta com endereço do réu constante da confissão de dívida fixou a competência ao juízo onde foi distribuída, sendo a alteração de endereço posterior à propositura insuficiente para deslocar a competência (art. 43 do CPC; Súmula 283/STF). Não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente e a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.