AREsp 2895747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a ação monitória restou suficientemente instruída por fotocópias nos termos do art. 700 do CPC; a alegação de exceção do contrato não cumprido foi afastada diante do conjunto probatório que demonstrou que o requerido não exigia notas fiscais em pagamentos anteriores, de modo que alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a alegação de violação do art. 421 do CC não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, sendo...

Parties
Recorrente: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Recorrida: Rodinei Sports Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Liberdade Contratual, Intervenção Mínima, Constituição De Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Sem Eficácia De Título Executivo Exceção Do Contrato Não Cumprido Prequestionamento Liberdade Contratual Intervenção Mínima +1 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Recorrente

Rodinei Sports Eireli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de assinatura no documento que instrui a ação monitória inviabiliza a constituição do título executivo
  2. 2 se a exceção do contrato não cumprido é aplicável em razão da ausência de notas fiscais e comprovantes de recolhimento de tributos
  3. 3 se houve violação ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e intervenção mínima) e se houve prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a ação monitória restou suficientemente instruída por fotocópias nos termos do art. 700 do CPC; a alegação de exceção do contrato não cumprido foi afastada diante do conjunto probatório que demonstrou que o requerido não exigia notas fiscais em pagamentos anteriores, de modo que alterar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e a alegação de violação do art. 421 do CC não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, sendo...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento