AREsp 2938457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido, no sentido de entender que as notas fiscais sem assinatura seriam suficientes isoladamente para formar título executivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; nas instâncias de origem houve entendimento de insuficiência probatória quanto à efetiva prestação dos serviços.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Nota Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Nota Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TICKET SERVICOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se nota fiscal sem assinatura é documento idôneo para embasar ação monitória
  3. 3 Ônus da prova quanto à constituição da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido, no sentido de entender que as notas fiscais sem assinatura seriam suficientes isoladamente para formar título executivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; nas instâncias de origem houve entendimento de insuficiência probatória quanto à efetiva prestação dos serviços.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.