AREsp 2953055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não afastaram de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impõe a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; também não demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos do CPC e do RISTJ, e, com a incidência da Súmula 7/STJ, o conhecimento do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS; Réu: BOCCA EMPÓRIO GASTRONOMIA EIRELI; Agravante: MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS; Agravante: MAURÍCIO MOURA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Prova Oral, Prova Documental
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Prova Oral Prova Documental

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS

Autor

BOCCA EMPÓRIO GASTRONOMIA EIRELI

Réu

MARCELLE GARBOGGINI LOUREIRO ALMEIDA VARGAS

Agravante

MAURÍCIO MOURA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não afastaram de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ, o que impõe a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; também não demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos do CPC e do RISTJ, e, com a incidência da Súmula 7/STJ, o conhecimento do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.