AREsp 2797200 - DECISAO

AREsp 2797200 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, concluindo que a causa de pedir estava delimitada ao "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" e que os documentos dos autos comprovam a pactuação do índice IGPM, de modo que a análise contrária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à subida do recurso especial. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S/A; Réu/agravante: Jorge Luiz Kern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 (reexame De Fatos), Correção Monetária (índice Igpm), Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Admissibilidade Recursal Súmula 7 (reexame De Fatos) Correção Monetária (índice Igpm) Cláusula Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S/A

Autor

Jorge Luiz Kern

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada modificação ex officio da causa de pedir e do pedido pela instância de origem (arts. 7º, 330, 485, 489, 490, 492, 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de pactuação expressa do índice de correção monetária nos termos do art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, concluindo que a causa de pedir estava delimitada ao "Termo de Adesão a Produtos e Serviços" e que os documentos dos autos comprovam a pactuação do índice IGPM, de modo que a análise contrária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o óbice à subida do recurso especial. Ademais, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Jorge Luiz Kern
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC