AREsp 2743605 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento expresso do art. 364 do CC (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para contrariar a conclusão do tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Executado: RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES - CPF - 860.426.291-15
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Novação, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Cumprimento De Sentença Novação Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES - CPF - 860.426.291-15

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegação de omissão do acórdão)
  2. 2 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 prequestionamento do art. 364 do CC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, houve ausência de prequestionamento expresso do art. 364 do CC (Súmula 211/STJ) e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para contrariar a conclusão do tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.