AREsp 2746183 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma motivada as questões controvertidas e a admissão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Locadora de Máquinas Tinco e Nova Tenco Máquinas e Ferramentas; Agravada: JBL Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Locadora de Máquinas Tinco e Nova Tenco Máquinas e Ferramentas

Agravante

JBL Construtora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou de forma motivada as questões controvertidas e a admissão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.