AREsp 2729264 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e resolveu, de forma fundamentada, as questões apontadas, não havendo omissão a justificar o acolhimento do agravo; ademais, para que se reconhecesse inépcia da inicial ou cerceamento de defesa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda houve preclusão sobre pontos não impugnados, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ALFREDO MARCONDES GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Por Ausência De Impugnação (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

ALFREDO MARCONDES GIMENEZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a cerceamento de defesa e inépcia da inicial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inépcia da inicial (art. 330 CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e resolveu, de forma fundamentada, as questões apontadas, não havendo omissão a justificar o acolhimento do agravo; ademais, para que se reconhecesse inépcia da inicial ou cerceamento de defesa seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda houve preclusão sobre pontos não impugnados, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem