AREsp 2536254 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a cédula atende aos requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 (sendo possível demonstrar o saldo por planilha) e reconheceu a legitimidade do avalista; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DA COSTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez Do Título, Demonstração Do Saldo Devedor, Avalista, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Liquidez Do Título Demonstração Do Saldo Devedor Avalista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DA COSTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cédula de crédito bancário representa dívida certa, líquida e exigível
  2. 2 Se o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 permite a demonstração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo
  3. 3 Se a ausência de detalhamento de encargos afeta a literalidade e liquidez do título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que a cédula atende aos requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 (sendo possível demonstrar o saldo por planilha) e reconheceu a legitimidade do avalista; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno