AREsp 2507250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que as instâncias ordinárias proferiram decisões adequadamente fundamentadas e que a discussão sobre a pactuação dos encargos contratuais e do título injuntivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se a validade do título injuntivo e a possibilidade de capitalização de juros quando expressamente pactuada.

Parties
Agravante / Recorrente: KAMILA VIEIRA MACHADO; Agravada / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Injuntivo, Capitalização De Juros, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Título Injuntivo Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

KAMILA VIEIRA MACHADO

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação das decisões)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 validade do título injuntivo e dos encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que as instâncias ordinárias proferiram decisões adequadamente fundamentadas e que a discussão sobre a pactuação dos encargos contratuais e do título injuntivo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, mantendo-se a validade do título injuntivo e a possibilidade de capitalização de juros quando expressamente pactuada.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida