AREsp 2430908 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à demonstração da relação jurídica entre o autor e o emitente do cheque, e porque a alegada ofensa ao art. 24 da Lei 7.357/1985 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); por tais motivos, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: EDVAN SILVEIRA DOS SANTOS; Réu: GILSON CARREGOSA ANDRADE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Nominal, Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Nominal Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

EDVAN SILVEIRA DOS SANTOS

Agravante

GILSON CARREGOSA ANDRADE DE SANTANA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivo legal não afrontado pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de circulação do cheque nominal por cessão de crédito ou tradição sem endosso (art. 17, Lei 7.357/1985)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à demonstração da relação jurídica entre o autor e o emitente do cheque, e porque a alegada ofensa ao art. 24 da Lei 7.357/1985 não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); por tais motivos, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC